Comentários
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Mb Advogadas
Comentário · há 4 anos
É possível a concessão de prazo para juntada complementar de preparo no Juizado Especial Cível?
Marcelo Mammana Madureira · há 10 anos
Decisões mais recentes, inclusives do FONAJE não estão admitindo a aplicação do CPC no Juizado. Na dúvida, mantenha-se dentro das 48h.
Fonte: Enunciados nº 161 do FONAJE, que assim dispõe:
Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).
ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.
(XL Encontro – Brasília-DF).
Fonte: Enunciados nº 161 do FONAJE, que assim dispõe:
Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).
ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.
(XL Encontro – Brasília-DF).
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